LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 16 DE JULHO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput dos artigos 10, 30 e 38 e 48, da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 O Agente Comunitário de Saúde, hierarquicamente subordinado ao profissional de enfermagem coordenador de sua unidade, tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

(...)

Art. 30 A parcela mensal de que trata o Art. 27, I, será devida aos Agentes Comunitários de Saúde que obtiverem pontuação igual ou superior a
quatro pontos, escalonada da seguinte forma:

(...)

Art. 38 A parcela mensal de que trata o Art. 35, I, será devida aos Agentes de Combate às Endemias que obtiverem pontuação igual ou superior a
quatro pontos, escalonada da seguinte forma:

(...)

Art. 48 Ficam revogados os incisos X e XI, da Lei Municipal nº 3.255, de 31 de outubro de 2013, a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação desta Lei."

Art. 2º O inciso V, do Art. 26, da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 (...)

(...)

V - equipamentos de proteção individual, de acordo com a necessidade da atividade."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Divulgação quarta-feira, 17 de julho de 2024

Publicação quinta-feira, 18 de julho de 2024

Alto Araguaia -- MT, 16 de julho de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal